Ordem do Dia/Expediente: 2 - Processo nº 17 de 2020 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Processo nº 17 de 2020
Trata-se de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 227/2019, de autoria do Vereador Cícero Martins, que "Dispõe sobre os cuidados no uso de caçambas estáticas coletoras de entulho e em consonância com a Lei Federal nº 6.157, de 25 de junho de 2018, e dá outras providências.". Conforme Mensagem n.º 18/2020 do Chefe do Poder Executivo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.