Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 184 de 2021 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 184 de 2021
Dispõe sobre a instituição e aplicação de penalidades por descumprimento de medidas de enfrentamento a Pandemia aqueles que realizarem ou participarem de festas ou aglomerações enquanto durar o estado de calamidade pública no Município de Natal em decorrência do novo coronavirus (SARS-Cov-2) e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.