Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei nº 278 de 2021 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 278 de 2021
"Prorroga o prazo para regularização urbanística de imóveis com base na Lei Complementar nº 175/2018 e reestabelece descontos."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM REGIME DE URGÊNCIA.