Ordem do Dia/Expediente: 1 - Processo nº 46 de 2020 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Processo nº 46 de 2020
VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 169/2020, de autoria do Vereador Raniere Barbosa, que "Dispõe sobre a criação e utilização de Selo de Segurança (lacre inviolável) nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no Município de Natal, e dá outras providências." Conforme Mensagem nº 66/2020, do Chefe do Executivo Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.