Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 201 de 2017 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 201 de 2017
Dispõe sobre a isenção de taxa de sepultamento e exumação para a pessoa que for doadora de órgãos e/ou tecidos corporais, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, para fins de transplante médico, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, COM PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE FINANÇAS.