Ordem do Dia/Expediente: 4 - Processo nº 28 de 2021 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Processo nº 28 de 2021
VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2021, oriundo da mensagem nº 029/2021, de autoria do Chefe do Executivo, que ˜concede benefício fiscal de redução de base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às concessionárias e permissionários de transporte público coletivo municipal em 50% (cinquenta por cento), entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO
VETO.
VETO.