Ordem do Dia/Expediente: 5 - Processo nº 14 de 2022 em 27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Processo nº 14 de 2022
VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 505/2021, de autoria do Vereador Aldo Clemente, que "Dispõe sobre o direito das lactantes amamentarem seus filhos durante as etapas dos concursos e seleções públicos realizados pela Administração Pública Direta e Indireta no Município do Natal, e dá outras providências", conforme Mensagem nº. 014/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.