Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022 em 27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022
Dispõe sobre as regras aplicáveis ao instrumento da Transferência do Potencial Construtivo no âmbito do Município de Natal/RN, conforme Mensagem n.º 42/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação