Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 700 de 2021 em 30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 700 de 2021

“Dispõe sobre isenção do pagamento de tarifa nos transportes públicos municipais para os candidatos do exame nacional de ensino médio – Enem, nos dias de realização da prova, no âmbito do município de Natal e dá outras providências”.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO O PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, QUE É CONTRÁRIO AO PROJETO.