Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 315 de 2021 em 54ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (54ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 315 de 2021
DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ NOS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS PARA CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DO CRIME DE ATO OBSCENO, TIPIFICADO NO ART. 233 DO CPB
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, COM EMENDA.