Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2021 em 87ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (87ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2021
Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de “Espaço Pet” nas edificações de uso residencial multifamiliar e de uso misto localizadas no Município do Natal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2021 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 01/11/2022
Observação
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.