Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 522 de 2021 em 87ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (87ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 522 de 2021
Altera a Lei nº 5.992, de 28 de outubro de 2009, que institui a observância do nome social dos transexuais e travestis nos órgãos da Administração Pública Municipal e da iniciativa privada, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 522 de 2021 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 01/11/2022
Observação
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.