Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 271 de 2021 em 100ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (100ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 271 de 2021
“Cria no âmbito do Município de Natal, a Central de Conciliação e Acordos – CCA –, composta de Câmara de Indenizações Administrativas e de Câmara de Mediação e Conciliação”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 271 de 2021 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 06/12/2022
Observação
EM DISCUSSÃO O PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, QUE É CONTRÁRIO AO PROJETO.