Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2022 em 105ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (105ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2022
Altera e revoga artigos da Lei n. 3.882 de 11 de dezembro de 1989, bem como revoga a Lei n. 6.535/2015, conforme mensagem nº 139/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM SEGUNDA DISCUSSÃO.