Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2023 em 47ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (47ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2023
Susta ato normativo do Poder Executivo que exorbita de sua competência, nos termos do art. 22, XI, da Lei Orgânica do Município de Natal
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 22/06/2023
Observação
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO O PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, QUE É CONTRÁRIO AO PROJETO