Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 147 de 2022 em 53ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (53ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 147 de 2022
Dispõe sobre o direito da pessoa com transtornos mentais a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional, no âmbito do Município do Natal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 147 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 03/08/2023
Observação
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.