Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 362 de 2023 em 56ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (56ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 362 de 2023
Revoga os incisos I, VI VII "a" do § 1º do art. 1º da Lei Promulgada nº 400, de 13 de novembro de 2014, que Dispõe sobre afixação do quadro informativo nos postos de revenda de combustível, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor no âmbito do município de Natal, e dá outras providências, conforme mensagem nº 74/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 362 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 16/08/2023
Observação
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO