Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 401 de 2023 em 56ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (56ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 401 de 2023
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às concessionárias e permissionários de transporte público coletivo municipal, e dá outras providências, conforme mensagem nº 86/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO