Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 724 de 2021 em 57ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (57ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 724 de 2021
Dispõe sobre a proibição de impedir fornecimento de alimentação, água ou assistência médico-veterinária aos animais que estejam em situação de rua no município do Natal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 724 de 2021 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/08/2023
Observação
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.