Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 388 de 2022 em 58ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (58ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 388 de 2022
Institui no Plano Municipal Banco de dados de Proteção da Criança e do Adolescente, mediante cadastro de pedófilos e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 388 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 22/08/2023
Observação
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO