Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 813 de 2021 em 73ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (73ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 813 de 2021
Dispõe sobre a proibição do uso de dados pessoais, dados sensíveis e metadados de usuários de plataformas virtuais de ensino a distância, ensino remoto e/ou híbrido para fins de exploração comercial no município de Natal/RN, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 813 de 2021 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 27/09/2023
Observação
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.