Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei nº 586 de 2023 em 96ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (96ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 586 de 2023
Garante que trabalhadoras e trabalhadores por aplicativo possam entregar a mercadoria demandada pelos consumidores nas portarias de condomínios horizontais ou verticais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação