Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei nº 831 de 2023 em 96ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (96ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 831 de 2023
Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio moral e sexual nos órgãos da administração pública direta, indireta e autárquica no Município de Natal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação