Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 198 de 2023 em 25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 198 de 2023
“Institui a política municipal de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado
vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o
tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública municipal e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 198 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 18/04/2024
Observação
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.