Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 17 de 2023 em 29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 17 de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a criar e explorar o serviço de sepultamento de animais domésticos, através de cemitério público de animais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 17 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 30/04/2024
Observação
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO O PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, QUE É CONTRÁRIO AO PROJETO.