Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei nº 305 de 2023 em 60ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (60ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 305 de 2023
Dispõe sobre o Licenciamento Sanitário dos estabelecimentos que atuam na produção e circulação de bens e na prestação de serviços de interesse da saúde, sujeitos às ações de vigilância sanitária, a ser feito pela Secretaria Municipal de Saúde, revoga a Lei nº 4.724, de 22 de dezembro de 1995, e dá outras providências, conforme mensagem nº 44/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Em regime de urgência