Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei nº 288 de 2024 em 61ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (61ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 288 de 2024
Altera a Lei nº 185, de 16 de agosto de 2001, que estabelece o direito à dispensa do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo para pessoas com deficiência e doenças crônicas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 288 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 19/08/2024
Observação
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.