Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei nº 352 de 2024 em 61ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (61ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 352 de 2024
Altera o art. 50 da Lei Municipal nº 5.872/2008, incluindo nesta o inciso IX e o §§ 4º e 5º, para coibir o emprego abusivo dos institutos da remoção e da colocação em disponibilidade enquanto mecanismos de assédio moral.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 352 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 19/08/2024
Observação
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.