Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024 em 100ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (100ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024
Institui o Código de Obras e Edificações do município de Natal, e dá outras providências, conforme mensagem nº 177/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO