Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024 em 102ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (102ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024
Altera a lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, e dá outras providências, conforme mensagem nº 189/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 11/12/2024
Observação
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA