Ordem do Dia/Expediente: 8 - Processo nº 146 de 2024 em 103ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (103ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Processo nº 146 de 2024
VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 288/2024, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que “Altera a Lei nº 185, de 16 de agosto de 2001, que estabelece o direito à dispensa do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo para pessoas com deficiência e doenças crônicas”, conforme mensagem nº 169/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Processo nº 146 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 12/12/2024
Observação
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL