Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 278 de 2024 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 278 de 2024
“Estabelece a prioridade de cirurgia reparadora, pelo Sistema de Saúde Municipal, para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física ou estética.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 278 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 11/03/2025
Observação
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA