Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 42 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 42 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS LOCAIS ONDE OCORRA SIGNIFICATIVA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS, SEJAM EM REPARTIÇÕES PUBLICAS OU EM AMBIENTE OU ESTABELECIMENTO PRIVADO, DISPONIBILIZAREM ABAFADORES DE RUÍDO PARA PESSOAS COM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM REGIME DE URGÊNCIA.