Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 547 de 2023 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 547 de 2023
Dispõe sobre medidas para facilitar a apresentação de defesas e/ou recursos da autuação de infração de trânsito por meio da internet, através de disponibilização de peticionamento eletrônico.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 547 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 21/04/2025
Observação
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO