Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 100 de 2023 em 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 100 de 2023
Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 100 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 02/06/2025
Observação
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.