Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 787 de 2023 em 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 787 de 2023
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa extra ou valor adicional para matrícula e/ou mensalidade de alunos com TEA – Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down, ou qualquer deficiência física e/ou intelectual nas instituições de ensino no âmbito do Município de Natal/RN.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 787 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 02/06/2025
Observação
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.