Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 78 de 2023 em 52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 78 de 2023
“Dispõe sobre o treinamento dos colaboradores das empresas que operam na rede de transporte público municipal para assegurar o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 78 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 05/08/2025
Observação
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.