Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 92 de 2022 em 65ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (65ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 92 de 2022
Dispõe sobre o remanejamento provisório do servidor público municipal acusado de violência doméstica e familiar contra a mulher, e crimes correlatos, das funções que envolvam deslocamento, patrulhamento, ronda e afins, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 92 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 02/09/2025
Observação
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.