Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 306 de 2024 em 65ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (65ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 306 de 2024
Altera o conceito de “Eventos diversos de curta duração”, previsto no inciso V do art. 3º da Lei Municipal nº 7.254/2021, que dispõe sobre regras para o uso e ocupação de espaços públicos para instalação de sinalização de vias e logradouros públicos, prestação de serviços, exercício de atividade econômica e realização de eventos diversos de curta duração, mediante os instrumentos da autorização, permissão e concessão e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 306 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 08/09/2025
Observação
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.