Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 791 de 2025 em 82ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (82ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 791 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal de que tratam a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, institui os leilões de pagamento de restos a pagar e obrigações inadimplidas pelo critério do maior desconto, e dá outras providências, conforme mensagem 162/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.