Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 812 de 2025 em 84ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (84ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 812 de 2025
Revoga a Lei nº 4.882, de 29 de setembro de 1997, e suas posteriores alterações, assegura regime transitório para as permissões e autorizações em vigor, e dá outras providências, conforme mensagem 167/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 812 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 21/10/2025
Observação
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.