Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 811 de 2025 em 84ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (84ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 811 de 2025
Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos operadores do transporte público coletivo de caráter urbano municipal, e dá outras providências, conforme mensagem 166/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.