Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 3 de 2025 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 3 de 2025
Dispõe sobre a responsabilização do infrator
por maus-tratos a animais e dá outras
providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 3 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 10/03/2026
Observação
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.