2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

Projeto de Lei, em REGIME DE URGÊNCIA, que visa alterar dispositivos da Lei nº 6.304, de 7 de novembro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação da Assessoria Jurídica Municipal, para instituir o Adicional por Titulação e promover reajuste no vencimento básico dos Assessores Jurídicos Municipais, e dá outras providências. Conforme mensagem 019/2026.

Altera as Leis Complementares Municipais nº 02, de 22 de novembro de 1991, nº 152, de 28 de julho de 2015, e nº 236, de 20 de dezembro de 2023, para reestruturar a organização administrativa da Procuradoria-Geral do Município, instituir e transformar setores e cargos, disciplinar atribuições, criar comissões, estabelecer o Adicional por Titulação, reajustar o vencimento básico dos Procuradores do Município, e dá outras providências. Conforme mensagem 020/2026.

Cria cargos efetivos de Professor no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Natal, vincula-os à Carreira de Professor instituída pela Lei Complementar nº 241, de 19 de janeiro de 2024, e dá outras providências. Conforme mensagem 021/2026.

Reajusta o Auxílio-Alimentação previsto na Lei nº 6.119, de 14 de Junho de 2010, e dá outras providências, conforme mensagem 022/2026.

Altera o Artigo 11 da Lei Complementar Municipal nº 142, de 28 de agosto de 2014, para reajustar o subsídio dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências, conforme mensagem 023/2026.