Projeto de Lei nº 68 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
68
Data de Apresentação
08/04/2019
Número do Protocolo
871
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta §§ 3° e 4° ao art. 20 da Lei n° 6.882, de 5 de abril de 2019, e dá outras providências.
Indexação
Observação