Anexadas (Projeto de Lei nº 294 de 2023)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 585 de 2023 | 14/06/2023 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 1192 de 2023 | 24/10/2023 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 66 de 2025 | 18/03/2025 |
| Processo nº 71 de 2025 | 21/05/2025 |