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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 294 de 2023
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05/06/2023
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Nina Souza
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Aprovado
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CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
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Projeto de Lei nº 294 de 2023
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21/06/2023
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Nivaldo Bacurau
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Aprovado
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CECCTI - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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Projeto de Lei nº 294 de 2023
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07/11/2023
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Professor Robério Paulino
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Vencido
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CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Projeto de Lei nº 294 de 2023
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25/02/2025
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Daniell Rendall
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Aprovado
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