Projeto de Lei nº 294 de 2023 - Aprovado - 05/06/2023 (Projeto de Lei nº 294 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 294 de 2023
Data Designação
05/06/2023
Data Destituição
Parlamentar
Nina Souza
Motivo Fim Relatoria
Aprovado