Projeto de Lei nº 401 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
401
Data de Apresentação
18/07/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Principal
Matéria Anexada
- Emenda Modificativa nº 27 de 2023
- Emenda Modificativa nº 28 de 2023
- Emenda Aditiva nº 13 de 2023
- Emenda Aditiva nº 14 de 2023
- Emenda Aditiva nº 15 de 2023
- Emenda Modificativa nº 29 de 2023
- Emenda Aditiva nº 16 de 2023
- Emenda Modificativa nº 30 de 2023
- Emenda Modificativa nº 31 de 2023
- Emenda Aditiva nº 17 de 2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às concessionárias e permissionários de transporte público coletivo municipal, e dá outras providências, conforme mensagem nº 86/2023.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada