Anexadas (Projeto de Lei nº 444 de 2023)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 1210 de 2023 | 26/10/2023 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 215 de 2024 | 27/03/2024 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 814 de 2024 | 01/07/2024 |